COMUNICADO URGENTE

Ref.: SEPULTAMENTO – COVID-19

 

O Diretor Administrativo e Financeiro, no uso das suas atribuições legais, vem, por meio deste,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inc. VI do Decreto nº 32.899 de 25 de setembro de 2019, segundo o qual compete a EMLURB – Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana planejar, supervisionar e controlar a execução ou executar diretamente obras e serviços de restauração, manutenção e administração das necrópoles municipais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública, pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33.551, de 20 de março de 2020, declara “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Município do Recife, em decorrência da existência e da propagação de casos confirmados da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência administrativa impõe a obrigação legal do agente público agir com eficiência real e concreta para a consecução dos interesses da coletividade, notadamente em situação de Estado de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO as perspectivas concretas de verificação de óbitos em volume superior a média usual de ocorrências nos diversos municípios, com reflexos diretos sobre os serviços funerários em geral;

CONSIDERANDO que apesar desta Autarquia ter utilizado como base do seu planejamento os parâmetros definidos pelo Ministério Público na Recomendação PGJ nº 25/2020 (em anexo), não contabilizou, por óbvio, os sepultamentos de corpos de outros municípios;

CONSIDERANDO que o sepultamento de corpos de outros municípios já chega a 27,12% do total realizado nos cemitérios públicos do Recife, fato este que, em caso de inércia por parte dos gestores públicos, acarretará, fatalmente, um colapso no sistema funerário deste Município;

 

COMUNICAR que A PARTIR DA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA (07/05/2020), apenas serão sepultados nos Cemitérios administrados pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana[1] os corpos de não residentes no Município do Recife cujo causa do óbito seja COVID-19 ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e que, A PARTIR DA SEGUNDA-FEIRA (11/05/2020) os sepultamentos apenas serão autorizados para os residentes no Município do Recife.  

 

 

ADRIANO FREITAS FERREIRA

Diretor Administrativo e Financeiro

EMLURB – Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana

[Cemitério de Santo Amaro, Cemitério Parque das Flores, Cemitério da Várzea, Cemitério de Casa Amarela e Cemitério de Tejipió